Lei estadual garante a animais de apoio emocional direito de ir e vir
Entrou em vigor em todo o estado da Paraíba uma lei que assegura que as pessoas portadoras de sofrimento psíquico podem ser acompanhadas por animais de assistência emocional nos estabelecimentos públicos estaduais, estabelecimentos privados e meios de transporte no estado. A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE-PB).
O projeto de lei é deputado estadual Wallber Virgolino (PL). Aprovada e em vigor desde terça-feira (9), a lei assegura que estas pessoas podem ingressar e permanecer acompanhadas dos animais em quaisquer estabelecimentos ou meios de transporte, desde que munidas de declaração médica que ateste a condição, com informação da necessidade de acompanhamento por animal de assistência emocional, devidamente especificado; e que o animal também esteja identificado, de forma que seja possível relacioná-lo com a declaração médica.
Na justificativa da lei, o parlamentar aponta que já existe uma determinação legal semelhante que assegura aos deficientes visuais o acompanhamento por cão-guia, e que “a não aceitação de animais de assistência emocional em alguns ambientes se dá não por questões técnicas ou de segurança, mas sim por inexistência de norma que preveja este direito de maneira expressa.”
Conforme a lei, os estabelecimentos e empresas privadas que descumprirem a norma podem pagar multa entre 50 e 100 vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB), graduada de acordo com a gravidade da infração, o porte econômico do infrator, a conduta e o resultado produzido em quaisquer transportes, locais públicos ou privados de uso coletivo na Paraíba.
Da Redação com G1
