TikTok falha na proteção de dados de adolescentes; Governo aplica multa de R$ 153,7 milhões

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma pesada multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, empresa responsável pelo TikTok no país. A sanção foi divulgada no Diário Oficial da União na terça-feira (25) e se deve a infrações graves relacionadas à proteção de dados de crianças e adolescentes na plataforma.

A decisão da ANPD não se limita apenas à multa. A autoridade determinou também a eliminação dos dados pessoais de adolescentes entre 13 e 18 anos que estão cadastrados na plataforma, caso a indicação de um representante legal não seja realizada em até 60 dias úteis. Essa medida visa reforçar a segurança e o controle sobre as informações de usuários mais jovens.

A ByteDance Brasil foi penalizada por descumprir princípios fundamentais da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). As infrações incluem irregularidades no tratamento de dados pessoais de adolescentes e o não cumprimento de princípios essenciais como segurança, responsabilização e prestação de contas, conforme previsto nos Artigos 7º e 6º da LGPD, respectivamente. Conforme informação divulgada pela ANPD, a empresa poderá obter uma redução de 25% no valor total da multa, se renunciar ao direito de recorrer da decisão em primeira instância e realizar o pagamento dentro do prazo estipulado, o que reduziria o montante para R$ 115,3 milhões.

Detalhes da penalidade e exigências da ANPD

A penalidade total de R$ 153,7 milhões é composta por duas multas de R$ 63,1 milhões cada, somadas a uma terceira multa de R$ 27,4 milhões. A ANPD estabeleceu que, após o prazo para regularização, a ByteDance Brasil terá cinco dias úteis para apresentar um relatório técnico detalhado. Este documento deverá comprovar o cumprimento da determinação, incluindo registros de auditoria dos sistemas e uma declaração formal assinada pelo responsável pelo tratamento de dados da empresa.

Caso as comprovações apresentadas pela empresa sejam consideradas insuficientes pela ANPD, a autoridade poderá exigir uma auditoria externa independente para atestar a exclusão definitiva dos dados. Essa medida demonstra o rigor da agência em garantir a proteção dos dados dos jovens usuários do TikTok.

Multa diária e prazos para recurso

O despacho da ANPD também prevê uma multa diária de R$ 137 mil em caso de descumprimento das obrigações. Isso inclui a falha na exclusão dos dados, na apresentação do relatório técnico ou na comunicação a terceiros que possam ter recebido informações dos adolescentes afetados. A ByteDance Brasil foi intimada a cumprir todas as sanções impostas.

A empresa tem um prazo de 10 dias úteis para apresentar um recurso administrativo contra a decisão. Alternativamente, caso opte por não recorrer, a ByteDance Brasil pode manifestar o interesse na redução da multa dentro do mesmo período. A decisão e seus desdobramentos foram detalhados no Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil.

Fonte: Agêncua Brasil