Conselhos Tutelares: abertas inscrições em todo o Brasil

Estão abertas as inscrições para candidatos ao Conselho Tutelar. A eleição para o Conselho Tutelar ocorre no dia 1º de outubro em nível nacional. É importante frisar que os conselheiros tutelares são uma espécie de guardiões do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). É de responsabilidade dos conselheiros requisitar serviços obrigatórios, como vagas em colégios e em hospitais, além de propor políticas públicas. Veja abaixo algumas questões:

1. Quem pode votar?
Resposta: Poderão votar todas as pessoas maiores de 16 anos, com título de eleitor e
domicílio eleitoral no município.

2. A eleição será obrigatória?
Resposta: A realização do processo de escolha é obrigatória para todos os municípios. E,
se dá mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores
do respectivo Município ou Distrito Federal.

3. E quando acontece o Processo de Escolha em data unificada?
Resposta: O Processo de Escolha em data unificada ocorre em todo território nacional,
a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da
eleição presidencial, em processo estabelecido em lei municipal e sob responsabilidade
do Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente. Em 2023,
será no dia 1º de outubro (domingo).

4. O Conselheiro ou Conselheira Tutelar que está no efetivo exercício da função
poderá ser reconduzido automaticamente?
Resposta: Não. O Conselheiro ou Conselheira Tutelar titular que estiver no exercício
da função terá que participar do processo de escolha em igualdade de condições com
as demais candidaturas.

Para maiores informações sobre o processo de inscrição, seleção dos candidatos e posterior eleição, que consta do  Guia de orientação do processo de escolha de conselheiros tutelares em data unificada, publicado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, acesse o link: https://abre.ai/f9Dc.