Sociedade Civil Apresenta Agenda com 27 Pontos para Segurança Pública Focada em Prevenção e Combate ao Racismo

Sociedade Civil Propõe 27 Pontos Inegociáveis para uma Segurança Pública Centrada na Prevenção e no Combate às Desigualdades

Uma coalizão de movimentos sociais, organizações e familiares de vítimas da violência, representando 16 estados brasileiros, formulou uma agenda nacional com 27 propostas para a segurança pública. O documento, intitulado “Carta pela Vida”, visa apresentar aos candidatos às eleições gerais de 2026 uma visão de segurança pública que prioriza a prevenção e o enfrentamento às causas estruturais da violência.

A iniciativa nasceu de uma série de encontros e culminou na 1ª Conferência Popular de Segurança Pública, realizada em Fortaleza. A proposta central é romper com a visão de que segurança se resume apenas à ação policial e repressão, defendendo a articulação de políticas públicas que promovam direitos e melhorem a qualidade de vida da população, com foco especial no combate às desigualdades e discriminações.

“Trata-se de uma agenda concreta formulada a partir da experiência de quem vive nos territórios, convive com a violência e também com as omissões do Estado”, explicou Edna Jatobá, articuladora do Fórum Popular de Segurança Pública do Nordeste e assessora do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop). A meta é transformar essas propostas em compromissos políticos dos futuros governantes, com clareza sobre quais órgãos públicos são responsáveis pela implementação de cada ponto.

Prevenção e Controle da Atividade Policial em Destaque

Entre as 27 propostas, destacam-se o controle da atividade policial com responsabilização por violações, o controle rigoroso de armas e munições e a redução da letalidade policial. Há também um forte apelo pela desmilitarização das polícias e da vida social, além da implementação de medidas de proteção imediata para crianças, adolescentes e pessoas em situação de ameaça. A agenda também aborda a necessidade urgente de combater abordagens discriminatórias e o perfilamento racial, prática pela qual indivíduos são selecionados por características físicas e cor da pele, geralmente negros, para abordagem policial.

Algumas das medidas propostas podem ser implementadas imediatamente por meio de decisões administrativas e atualizações de protocolos, como a adoção de câmeras corporais por policiais. Outras, contudo, demandam alterações legislativas e a alocação de recursos específicos, como incentivos à comunicação popular, educação midiática e cidadania digital. A intenção é que a agenda se torne um guia para a formulação de políticas públicas de segurança mais eficazes e humanas.

Enfrentamento à Violência de Gênero e ao Racismo Estrutural

A Carta pela Vida considera explicitamente a violência de gênero, incluindo feminicídios, e o racismo estrutural como eixos centrais de atuação. Edna Jatobá ressaltou que a agenda leva em conta outros marcadores sociais, como o território em que as pessoas vivem, reconhecendo que determinadas populações e áreas são desproporcionalmente afetadas pela violência e pela insegurança. A proposta é que as políticas públicas dialoguem com a prevenção social, abordando questões como acesso à renda, oportunidades de trabalho, moradia digna, lazer e cultura.

Para enfrentar a alta letalidade de jovens negros, a agenda propõe um conjunto de ações integradas, que incluem políticas públicas de prevenção social e o fortalecimento do controle externo da atividade policial. A ideia é ter ouvidorias e corregedorias independentes e o uso de tecnologias como câmeras corporais para aumentar a transparência e a responsabilização. Uma das propostas é vincular repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública ao investimento em ações de prevenção à violência.

Implementação e Participação Popular

A implementação das 27 propostas requer que elas se tornem compromissos públicos dos governantes em todas as esferas: federal, estadual e municipal. É fundamental identificar as competências e responsabilidades de cada órgão público. Algumas medidas dependem de mudanças na legislação, outras de orçamento, e muitas podem começar imediatamente por meio de decisões administrativas. A agenda deve ser incorporada nos planos de segurança, orçamentos, programas de formação de profissionais e protocolos de atuação.

O fortalecimento da participação e do controle social é considerado indispensável para o acompanhamento da agenda. A Conferência Popular demonstrou a capacidade da população em formular propostas. Por isso, o objetivo é acompanhar a implementação, construir indicadores e cobrar periodicamente dos governos os avanços e os motivos de eventuais retrocessos. Os 27 pontos são chamados de inegociáveis por representarem um patamar mínimo para uma política de segurança pública comprometida com a vida, a redução da violência, o combate ao racismo, a transparência policial e a participação popular.

Os 27 Pontos Inegociáveis

A agenda abrange desde a prevenção da violência com políticas sociais nos territórios e o enfrentamento às desigualdades, até o controle de armas, a proteção de crianças e adolescentes, e abordagens policiais sem discriminação. Inclui também a revisão das prisões, o fim da guerra às drogas, o cuidado integral a usuários de drogas, a garantia do direito à terra e moradia, e a perícia independente para investigar a violência de Estado. A desmilitarização das polícias, o redirecionamento de recursos da repressão para a proteção da vida, a reparação a vítimas e familiares, e a participação popular permanente na política de segurança pública são outros pontos cruciais. A agenda ainda propõe financiamento público para organizações populares, proteção a defensores de direitos humanos, e a regulação democrática de plataformas digitais e inteligência artificial, além de segurança digital e proteção de comunidades.