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Publicada em 17-11-2017 às 07h50 e visualizada 270 vezes




Rio de Janeiro zera imposto sobre doação para organizações da sociedade civil

Rio de Janeiro zera imposto sobre doação para organizações da sociedade civil

itcmdDe maneira inédita, o Estado do Rio de Janeiro reduziu a zero a alíquota do ITCMD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações que antes prejudicava o trabalho das organizações da sociedade civil carioca. A Assembleia Legislativa do Estado aprovou o projeto de lei n. 3419/2017, de autoria do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que agora encontra-se em espera para sanção pelo Governador.

O projeto aprovado zera a alíquota do ITCMD para todas as fundações cariocas, bem como organizações da sociedade cvil de:

  • Saúde;
  • Assistência Social;
  • Educação;
  • Cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
  • Segurança alimentar e nutricional;
  • Defesa, preservação e conservação do ambiente, gestão de recursos hídricos e desenvolvimento sustentável;
  • Trabalho voluntário;
  • Desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;
  • Experimentação não lucrativa de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;
  • Defesa da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;
  • Estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;
  • Fomento do esporte amador.

Apesar de muitas organizações da sociedade civil de inúmeras causas, como habitação e proteção animal, não terem sido incluídas no projeto de lei aprovado – e que era mais simples e democrático ter extendido o benefício a todas as fundações e associações, a ABCR entende que a iniciativa do Rio é importante para servir de exemplo aos demais Estados do país, nos quais, na grande maioria, não há isenção alguma para organizações da sociedade civil.

Além disso, a ABCR entende também que o ideal é que as associações e fundações de todas as causas se tornem isentas do ITCMD a partir de uma deliberação nacional, como projeto no Senado Federal, do que precisarmos buscar a isenção Estado por Estado, o que dificilmente irá garantir o mesmo benefício a todas as organizações.

Finalmente, como conceito, a cobrança de imposto sobre doações para organizações da sociedade civil é um grande equívoco da legislação brasileira, por tornar a doação onerosa e impedir o seu pleno proveito por quem a recebe. As doações para associações e fundações têm caráter social, são realizadas para causas, e não são mera transferência patrimonial, e a cobrança do ITCMD vai contra o que se observa no mundo inteiro, onde é taxado quem não doa, quem não contribui socialmente, e aqui no Brasil taxamos a doação e a desestimulamos.

Seguiremos acompanhando e apoiando outras iniciativas como essas, e também recomendamos acompanhar o trabalho realizado pelo GIFE sobre o ITCMD, e disponível em https://gife.org.br/osc/itcmd/.

 

 

Fonte: http://captadores.org.br/2017/11/15/rio-de-janeiro-zera-imposto-sobre-doacao-para-organizacoes-da-sociedade-civil/

 

 

 

 

 






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