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Publicada em 01-02-2017 às 14h23 e visualizada 2589 vezes




Cadastro do trabalho escravo "não tem dono", afirma juiz

Cadastro do trabalho escravo

Uma política de Estado, em um Estado democrático de direito, "não tem exclusividade de atuação, nem pode ficar à mercê de ventos ideológicos pessoais ou momentâneos", afirmou em despacho o juiz Rubens Curado Silveira, titular da 11ª Vara do Trabalho do Distrito Federal, ao ratificar, ontem (30), sua determinação de que o Ministério do Trabalho republique, em até 30 dias, a chamada "lista suja" do trabalho escravo. A decisão já havia sido tomada em dezembro, mas foi suspensa no último dia 10, após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo o juiz, o Ministério tem responsabilidade pela publicação da lista, mas não sua propriedade. "Vale dizer: o Cadastro dos Empregadores não tem dono", escreveu.

O juiz citou sua própria liminar de dezembro, para afirmar que a "omissão" na publicação do cadastro esvazia "dia a dia" a política de Estado de combate ao trabalho escravo, "notadamente considerando que tal publicação perdurava há mais de uma década e é reconhecida, inclusive por organismos internacionais, como uma das medidas mais relevantes e eficazes no enfrentamento do tema".

Ele também se manifestou sobre um possível "risco de judicialização", citado na semana passada pelo Ministério do Trabalho. Esse risco, diz o magistrado, "antes de apresentar como um receio para a publicação da lista, deve ser visto, na sociedade democrática atual, como uma garantia de qualquer cidadão".

A liminar se originou de ação civil pública do Ministério Público do Trabalho. O MPT afirma que o governo descumpre, desde maio de 2016, portaria interministerial (número 4) que prevê a atualização e a divulgação do cadastro de empregadores que utiliza mão de obra análoga à escravidão. Após a publicação dessa portaria, que alterou critérios de inclusão e exclusão de nomes, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia, atual presidente da Corte, acabou com a proibição – a divulgação da "lista suja" estava suspensa por decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski, então presidente do STF, em atendimento a uma entidade patronal (Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias, Abrainc).

Por entender que o governo desrespeitava a portaria interministerial, o MPT entrou com ação civil pública e conseguiu decisão favorável na 11ª Vara. A AGU apresentou, então, um Chamamento do Feito à Ordem, instrumento processual usado para demonstrar que a União deveria ter sido ouvida antes de qualquer decisão sobre o tema. Houve uma "infrutífera" audiência de conciliação no último dia 24. Procurada para comentar a nova decisão, a Advocacia-Geral ainda não se manifestou.

"Guinada" interpretativa

Segundo o juiz, o argumento central da União era de que a portaria carece de "reformulação e aperfeiçoamento". Recentemente, o Ministério do Trabalho anunciou a formação de um grupo de trabalho para discutir o assunto. O titular da 11ª Vara destaca uma "guinada" interpretativa da União sobre o tema, "que não esconde os ventos de um novo viés ideológico".

Ele afirma que anteriormente os réus – representados pela AGU e pela consultoria jurídica do Ministério do Trabalho – manifestaram-se diante do STF pela "plena validade e constitucionalidade" do cadastro de empregadores. "Todavia, passados alguns meses, o cadastro vigente há mais de 10 anos passa a ser visto pela UNIÃO como um fator de "imenso potencial danoso"", observa.

O juiz lembra ainda que o teor da Portaria Interministerial nº 4 foi referendado pela decisão da própria Cármen Lúcia. "Assim, sustentar que essa Portaria carece de vícios e afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa é, em última análise, contrariar a referida decisão do STF, além de andar na contramão do entendimento outrora defendido pela própria UNIÃO naquela ADI", acrescenta, referindo-se à ação direta de inconstitucionalidade que originou a polêmica. E conclui que a portaria está "em pleno vigor e sem nenhum óbice à sua efetivação". Segundo ele, o grupo de trabalho anunciado pelo ministério não suspende a vigência da norma, nem compensa a omissão do governo.

"Não se descarta a possibilidade de se aperfeiçoar as regras atuais relativas ao Cadastro, na certeza de que toda obra humana é passível de aprimoramentos", anota o juiz. "Tal possibilidade, contudo, não inibe o dever de publicação imediata do Cadastro, fundado nas normas atuais que, repita-se, aprimoraram as regras anteriores e foram referendadas pelo STF."

"O combate ao trabalho escravo é uma política de Estado, perene, independente e sem nenhum viés ideológico, motivo pelo qual a publicação da lista precisa ser feita", comentou o coordenador nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete) do MPT, o procurador Tiago Cavalcanti.

 

RBA






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