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Publicada em 13-02-2013 às 00h27 e visualizada 1762 vezes



O Direito Humano à Alimentação Adequada

O Direito Humano à Alimentação Adequada

 

O CAAP (Centro de Apoio às Atividades Populares) junto ao MOVSOCIAL vem desenvolvendo ações referentes às políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional no Estado da Paraíba, tanto no que alude à exigibilidade do Direito Humano à Alimentação, como na disseminação dos instrumentos para garanti-lo.

Sabemos que a alimentação adequada é indispensável para o desenvolvimento e sobrevivência de qualquer ser humano, contudo, a obtenção de alimentos de forma adequada e contínua infelizmente é um privilégio somente de alguns.

A Alimentação Adequada é um direito fundamental da pessoa humana, e surge no momento do nascimento da pessoa, e continua existindo até o final de sua vida simplesmente por fazermos parte da espécie humana.  

Partindo dessa premissa, barreira alguma pode existir para que os titulares do DHAA o busquem e o obtenham de forma efetiva.

O reconhecimento do DHAA no CAPUT do art. 6º da Constituição de 1988 foi uma grande vitória das lutas dos movimentos sociais, e passou a ser uma obrigação do Estado brasileiro (União, Estado e Municípios) em seu cumprimento, e consequentemente, responsabilidade de toda a sociedade.

A Constituição Federal concedeu às entidades ou grupos da sociedade civil, instrumentos  muito importantes que podem ser utilizados de forma individual ou coletiva para a exigibilidade do DHAA, dentre outros direitos humanos.

Não podemos somente festejar a conquista, temos que utilizar os mecanismos práticos e judiciais que nasceram deste reconhecimento para que tenha valido a pena tanto empenho. Todos nós temos a responsabilidade e a tarefa de nos empenharmos ainda mais no assunto, pois foi a partir das lutas sociais que surgiu a necessidade do Estado em traçar políticas públicas e ações objetivas para o enfrentamento do problema.

Os titulares do DHAA são pessoas ou grupo sociais marginalizados, que têm o seu direito violado, seja por uma ação direta do Estado, ou por omissão, que pode e deve ser exigido, de diversas formas, dentre elas, o judicial.

Para que fique claro, a esfera judicial é utilizada em última instância, quando as esferas administrativas, políticas e quase-judiciais não forem suficientes para exigir do Estado a realização do DHAA.

O grande problema é que poucos possuem acesso a esta informação, tendo em vista a exclusão social e o controle dos meios de comunicação, desembocando na concentração de renda, bem como na concentração de informação.  Resultado, os que realmente necessitam conhecer tal direito para poder exigi-lo, o desconhecem.

Os desafios são enormes, sabemos da existência de milhares e milhares de pessoas no mundo na miséria, sem se quer ter uma migalha do que comemos em nosso dia-a-dia. Porém, temos que valorizar os instrumentos alcançados para que esta realidade mude. Somos todos atores de responsabilidades na garantia deste direito, respeitando-o, evitando o desperdício e a contaminação dos alimentos, como também na disseminação da informação às pessoas que dele necessitam.  

Neste sentido, o Centro de Apoio às Atividades Populares - CAAP – Movsocial, por intermédio de seu setor jurídico propõem a grupos específicos de pessoas que estejam em situação de insegurança alimentar, a se apoderarem da possibilidade de exigir o Direito Humano à Alimentação de forma totalmente voluntária e gratuita.

A entidade tem um compromisso com a sociedade na busca dos direitos fundamentais da pessoa humana. Faremos o acompanhamento do beneficiário ao Ministério Público para efetivarmos as denúncias, e usaremos o Mandado de Segurança como nosso remédio contra a fome. É um instrumento bastante utilizado para assegurar direitos líquidos e certos, contudo para proteger o direito ao alimento é bem incomum.

Portanto, você que está lendo este artigo, sabe da sua responsabilidade de disseminar a informação e auxiliar quem não possui o mínimo, quanto mais acesso a ela.  Estamos abertos  a parcerias com entidades e movimentos que desejem fazer valer o DHAA na sua comunidade, cidade ou região.      

O direito existe, o instrumento para sua exigibilidade nos é dado pela Lei maior, a vontade também existe, então, porque não ousarmos?  Cada ação por menor que seja, é muito importante na luta contra a fome, pois sabemos que os direitos são fortalecidos em sua incessante busca, e no seu reconhecimento.

Para avançarmos na garantia de Segurança Alimentar e Nutricional e Soberania Alimentar, e superarmos a realidade das violações ao Direito Humano à Alimentação Adequada está na capacidade da sociedade, como também dos titulares destes direitos em se apoderarem da informação e dos instrumentos existentes para exigi-los.

Entre em contato conosco, através do Portal dos Movimentos Sociais www.movsocial.org  ou pelo e-mail movsocialpb@gmail.com

 Endereço: Rua Rodrigues de Aquino, nº 609 – Jaguaribe.

 

Patrícia de Melo Martins

Assessora Jurídica do Centro de Apoio às Atividades Populares

Membro do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional.

 






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