Uma denúncia protocolada no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) está questionando um possível desrespeito à legislação que limita o tamanho dos prédios construídos na orla paraibana. O autor da denúncia é o servidor público estadual Felipe Tadeu Lima Silvino e tem como alvo a Prefeitura de João Pessoa, a Secretaria de Planejamento de João Pessoa e a construtora Equilíbrio. Felipe alega que desde 2014 a construtora está erguendo o edifício Mindset no bairro de Manaíra e que a obra fica bem em frente ao prédio onde ele mora.
Muito por causa disso, o denunciante sempre acompanhou com atenção a obra e, nos últimos tempos, começou a suspeitar de que o edifício estava maior do que determina a legislação que limita o tamanho das edificações nas proximidades da orla, o que desrespeitaria o Artigo 229 da Constituição do Estado da Paraíba e o Artigo 175 da Lei Orgânica do Município de João Pessoa.
Ele destaca ainda que, mesmo depois de ter comprovado a irregularidade, percebeu uma imobilidade da atual gestão municipal para impedir que o desrespeito à legislação fosse cometido. O g1 entrou em contato com a construtora Equilíbrio, que informou que os diretores da empresa estavam viajando e só eles poderiam se manifestar. A Secretaria de Planejamento e a Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa também foram procuradas, mas as ligações não foram atendidos.
A denúncia chegou a ser apreciada pelo conselheiro substituto Antônio Cláudio Silva Santos, relator das contas de João Pessoa no TCE-PB, que decidiu pelo arquivamento da denúncia por considerar que o assunto não era de competência do Tribunal. Contudo, cabe recurso da decisão. E Felipe já informou que é o que ele vai fazer. “Ainda pretendo insistir bastante”, garante.
As legislações da Paraíba e de João Pessoa regulam de forma escalonada os prédios construídos dentro de um raio de 500m a partir do nível máximo da maré em noites de luas cheia ou nova, já que essa área é tratada como sendo “patrimônio ambiental, cultural, paisagístico, histórico e ecológico” do estado. Assim, nos primeiros 150m é proibido qualquer tipo de construção. A partir daí, nas ruas costeiras, os prédios podem ter um máximo de 12,90m (pilotis e mais três andares), chegando a 35m no limite desse raio de meio quilômetro.
O prédio alvo de questionamento está localizado a aproximadamente 443m da linha que serve de referência e a 293m da primeira quadra construída. Pela escala, ele não poderia ultrapassar 26m de altura, mas estaria com três metros a mais, o que significaria um andar além do permitido por lei.
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Denúncia apresenta esquema sobre o que diz a legislação sobre os tamanhos dos prédios nas proximidades da orla — Foto: Denúncia/TCE-PB/Reprodução
Felipe Tadeu destaca, inclusive, que foi a própria Prefeitura quem atestou a irregularidade. Ele pondera que provocou a Prefeitura em dezembro do ano passado sobre a questão e que em 26 de janeiro técnicos da Secretaria de Planejamento fizeram a medição do prédio com a ajuda de uma trena a laser e “identificou diferença na altura total do prédio em aproximadamente 3,0 metros a mais em relação à altura que foi aprovada no processo de alvará de construção”. O documento da Prefeitura informa que a construtora foi notificada, mas Felipe destaca que até agora nada foi feito. “Eu fico temeroso com a possibilidade de a Prefeitura homologar a obra e acabar por legitimar a irregularidade”, destaca o servidor público.
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Documento da Prefeitura de João Pessoa anexado à denúncia atestaria a irregularidade — Foto: Seplan-JP/Reprodução
O denunciante frisa ainda que, na visão dele, se trata de uma violação premeditada, em que a construtora já trabalha com a possibilidade de fazer um acordo com o Poder Público. “Com medo da omissão da Prefeitura, entrei com o procedimento junto ao TCE”, explica. Ainda de acordo com Felipe Tadeu Lima Silvino, ele, enquanto servidor público, tem obrigação de “dar o exemplo” e de “exercer a cidadania”, principalmente porque se trata de uma legislação que protege o meio ambiente e a questão climática das cidades, impedindo a criação de zonas de calor. Ao mesmo tempo, ele admite estar sendo diretamente prejudicado, porque esse andar extra prejudicaria o seu próprio prédio. De toda forma, ele diz que tentou todo o tipo de diálogo antes de resolver acionar o TCE-PB:
